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Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O princípio da moralidade administrativa possui força jurídica autônoma em relação ao princípio da legalidade, podendo fundamentar, por si só, o controle jurisdicional de atos administrativos.
Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo?se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Concurso:
CREFONO - 6ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A servidora de uma entidade pública, responsável pelo
setor de atendimento ao público, percebeu que sua
chefa imediata concedia tratamento diferenciado a
determinados usuários, agilizando procedimentos de
registro sem qualquer justificativa objetiva, enquanto
outros aguardavam o prazo regular. Ao ser questionada
por um colega sobre se deveria registrar a situação, a
servidora respondeu que preferia não se envolver.
Considerando os princípios éticos e constitucionais
aplicáveis à administração pública, a postura da
servidora
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um motorista público que utiliza o veículo oficial
para buscar seu filho na escola, durante o horário de
expediente, está cometendo uma falta:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa do servidor
público pode ser configurada quando ele: