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Concurso:
Prefeitura de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante julgamento envolvendo responsabilidade
administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os
critérios interpretativos introduzidos pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no
âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No curso de auditoria realizada em ente municipal, o
Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal
sem observância das regras constitucionais relativas ao
concurso público, aos cargos em comissão e à
contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado
parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável
à investidura em cargos e empregos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os princípios inerentes ao regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
O Decreto n. 1.171/1994 aprovou o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, estabelecendo regras deontológicas,
deveres, vedações e disposições sobre as Comissões de
Ética. Considerando o teor do referido Código, analise
as assertivas a seguir:
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ressalvados os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. O servidor público, ao desempenhar suas funções, deverá decidir, exclusivamente, entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, sendo o elemento ético da conduta um critério secundário, aplicável apenas quando houver dúvida na interpretação da norma jurídica vigente.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão, devendo a respectiva fundamentação constar de parecer assinado pela maioria dos seus integrantes, dispensada a ciência do faltoso quando comprovada a gravidade da conduta.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ressalvados os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. O servidor público, ao desempenhar suas funções, deverá decidir, exclusivamente, entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, sendo o elemento ético da conduta um critério secundário, aplicável apenas quando houver dúvida na interpretação da norma jurídica vigente.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão, devendo a respectiva fundamentação constar de parecer assinado pela maioria dos seus integrantes, dispensada a ciência do faltoso quando comprovada a gravidade da conduta.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no
direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
