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Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos
de controle da Administração Pública com o objetivo de
assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da
gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e
envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o
Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88
e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito
fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º,
XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da
transparência administrativa. Com base nos princípios
que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro,
a Administração Pública deve atuar de forma limitada
pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os
particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é
proibido por lei. Com base no princípio da legalidade,
consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito
fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º,
XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da
transparência administrativa. Com base nos princípios
que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos
de controle da Administração Pública com o objetivo de
assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da
gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e
envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o
Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88
e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
