Questões de Concurso

O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.

Suponha?se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Após concluir a manutenção do canteiro em frente a uma residência, um auxiliar operacional da prefeitura é abordado pelo morador, que elogia o serviço e insiste em lhe dar uma quantia em dinheiro como agradecimento, dizendo que se trata de um gesto espontâneo, sem pedido de nada em troca. Com base no caso apresentado e na ética do servidor público, assinale a alternativa correta quanto à conduta do auxiliar:

O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, sendo vedado considerar a situação econômica do infrator.