Questões de Concurso

Um órgão da Administração Pública Federal recebeu sucessivas reclamações de usuários acerca do funcionamento de uma unidade administrativa responsável pelo atendimento ao público. Em apuração preliminar, verificou-se que um servidor técnico-administrativo, embora comparecesse regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava, por iniciativa própria, a ordem de execução das atividades do setor. A chefia informou que as rotinas haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar continuidade do serviço, adequada distribuição das tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia para organizar sua rotina funcional, afirmando que a chefia não poderia impor a forma de execução das atividades enquanto não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Considerando os poderes administrativos e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma autarquia federal, um servidor era responsável por distribuir demandas entre as unidades competentes, observando a ordem de recebimento e os critérios de prioridade estabelecidos internamente. Após receber uma solicitação de pessoa com quem mantinha vínculo particular, o servidor utilizou seu acesso ao sistema para encaminhar a demanda antes de outras que se encontravam na mesma condição. O procedimento não envolveu pagamento, alteração de documentos ou prejuízo financeiro comprovado para a Administração. Considerando as vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A utilização das prerrogativas funcionais para proporcionar tratamento favorecido a outra pessoa contraria as normas éticas aplicáveis ao servidor.
(__)A conduta somente caracteriza infração ética quando resultar em vantagem econômica para o servidor ou em prejuízo financeiro para a Administração.
(__)O vínculo pessoal existente entre o servidor e o beneficiário não afasta a vedação ao uso das facilidades decorrentes da função.
(__)A observância das formalidades do procedimento não legitima o exercício da função com finalidade estranha ao interesse público.

Considerando as vedações éticas aplicáveis à situação apresentada, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Em uma autarquia federal, um servidor era responsável por distribuir demandas entre as unidades competentes, observando a ordem de recebimento e os critérios de prioridade estabelecidos internamente. Após receber uma solicitação de pessoa com quem mantinha vínculo particular, o servidor utilizou seu acesso ao sistema para encaminhar a demanda antes de outras que se encontravam na mesma condição. O procedimento não envolveu pagamento, alteração de documentos ou prejuízo financeiro comprovado para a Administração. Considerando as vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A utilização das prerrogativas funcionais para proporcionar tratamento favorecido a outra pessoa contraria as normas éticas aplicáveis ao servidor.
(__)A conduta somente caracteriza infração ética quando resultar em vantagem econômica para o servidor ou em prejuízo financeiro para a Administração.
(__)O vínculo pessoal existente entre o servidor e o beneficiário não afasta a vedação ao uso das facilidades decorrentes da função.
(__)A observância das formalidades do procedimento não legitima o exercício da função com finalidade estranha ao interesse público.

Considerando as vedações éticas aplicáveis à situação apresentada, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado, cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município: