Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC860487

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A exoneração de cargo em comissão dependerá de prévia avaliação do servidor em estágio probatório, conforme previsto no art. 33.

(b)

A vacância do cargo público, prevista no art. 31, não inclui a aposentadoria como hipótese.

(c)

A exoneração de ofício ocorrerá, nos termos do art. 32, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal após a posse.

(d)

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, conforme art. 31.

(e)

A demissão não está prevista como forma de vacância no art. 31.

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Direito Administrativo

FC860433

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Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.

(a)

Arrecadar multas administrativas. Alternativa

(b)

Punir o servidor ou particular sem direito de defesa.

(c)

Substituir decisões judiciais.

(d)

Garantir apenas a eficiência do serviço.

(e)

Apurar possíveis infrações, assegurando contraditório e ampla defesa.

Concurso: Câmara de Arujá - SP

Concurso: Câmara de Arujá - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECS

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859973

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Quando a lei autoriza a celebração de comodato de bem público e confere à Administração a prerrogativa de exigi -lo de volta por motivo de interesse público, tal previsão evidencia a presença de:

(a)

horizontalidade entre as partes.

(b)

cláusulas exorbitantes existentes implicitamente.

(c)

utilidade pública que resulta diretamente do contrato.

(d)

objeto que diz respeito ao interesse geral diretamente.

(e)

verticalidade pública e possibilidade de submissão supletiva ao direito privado.

Concurso: Câmara de Arujá - SP

Concurso: Câmara de Arujá - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECS

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859962

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A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.

(b)

Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

(c)

As fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.

(d)

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

(e)

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.

Concurso: Câmara de Arujá - SP

Concurso: Câmara de Arujá - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECS

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859961

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A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.

(b)

As chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.

(c)

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.

(d)

A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.

(e)

A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

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