Questões de Concurso

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda: 

Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:

A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?

Em reunião formativa sobre boas práticas institucionais, docentes do Instituto Federal Gama discutem sobre como realizar um efetivo acolhimento em situações de assédio ou discriminação. Com base na Portaria MGI 6.719, de 2024, o acolhimento será realizado mediante atendimento humanizado regido pelas seguintes orientações, exceto: 

Fonte: BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 out. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n- -6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760. Acesso em: 26 abr. 2026. 

A administração pública direta e indireta submete-se a um conjunto de princípios expressos que regem toda a sua atuação. Quanto a esses princípios expressos, assinale a alternativa CORRETA.