Questões de Concurso

Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos contratos administrativos, é correto afirmar que as denominadas cláusulas de privilégios

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Durante o processo de composição das turmas em uma escola pública municipal, o responsável por um aluno procura o orientador pedagógico e oferece um benefício como forma de influência para que a criança seja matriculada na classe de uma professora específica, justificando a solicitação pela proximidade da família com a docente. Diante dos deveres éticos e funcionais do agente público, a atitude correta é: 

Leia o estudo de caso a seguir:

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) recebe da Secretaria Municipal de Saúde um tablet destinado ao registro das visitas domiciliares e materiais educativos para utilização nas atividades do território. Durante o expediente, ao se deslocar entre os domicílios da microárea, o agente sofre uma queda e percebe que a tela do equipamento foi danificada. O dispositivo permanece funcionando normalmente, permitindo o registro das informações das visitas.

Com base no caso apresentado e nos deveres relacionados à guarda, conservação e comunicação de ocorrências envolvendo patrimônio público municipal, assinale a alternativa correta: 

Analise as duas asserções a respeito da conduta da merendeira enquanto servidora pública municipal.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.