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Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos procedimentos administrativos
e à gestão de estoque e suprimentos de escritório nas
organizações públicas, julgue o item seguinte.
O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF?21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF?21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF?21, julgue o item a seguir.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
As referidas entidades são autarquias sob
regime especial, dotadas de maior autonomia
administrativa, em regime jurídico equiparado ao das
agências reguladoras.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Essas entidades possuem natureza autárquica,
submetendo?se a regime jurídico híbrido, mediante
desconcentração administrativa.