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Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de
saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde,
o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores,
homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
UNIFAL-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que “a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública?
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública?
Concurso:
UNIFAL-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo.
Qual princípio não está descrito corretamente?
Qual princípio não está descrito corretamente?
A Lei no 13.019/2014 adotou uma série de
medidas que buscam contribuir para moralizar as
parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir
abusos que antes se verificavam. Dentre elas,
pode-se mencionar:
Acerca do acesso a informações e da sua
divulgação, a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – dispõe que