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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O dever de observar a legalidade, a moralidade e o interesse público no exercício das atribuições constitui responsabilidade básica inerente ao servidor público, independentemente do cargo que ocupe.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O desvio de finalidade configura-se apenas quando o agente público pratica o ato administrativo para satisfazer interesse particular seu ou de terceiro, não se caracterizando quando a conduta, ainda que alheia à finalidade específica prevista na norma que autoriza o ato, atenda a alguma outra finalidade de interesse público.
Concurso:
Prefeitura de Benevides - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil,
analise a afirmativa a seguir:
AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta.
AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta.
Concurso:
Prefeitura de Benevides - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito deve exercer suas atividades com
independência e autonomia, observando os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública,
obedecendo às ordens de superior hierárquico, salvo
quando:
Concurso:
Prefeitura de Benevides - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e
Trânsito precisa apresentar-se ao serviço trajando
uniforme específico completo em operações de
policiamento e fiscalização de trânsito e transporte,
perante as autoridades judiciais, legislativas e do
executivo quando em serviço e outros, conforme
regulamento específico, pois pois isso constitui: