Questões de Concurso

Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

Durante uma semana de eventos oficiais, um motorista da administração pública foi designado para transportar autoridades entre diversos compromissos institucionais. No exercício de suas funções, tomou conhecimento de informações estratégicas ainda não divulgadas oficialmente, alterou a rota previamente planejada em razão de manifestação popular, registrou abastecimento e quilometragem do veículo, elaborou relatório de utilização ao final da jornada e foi questionado por terceiros sobre o itinerário, os passageiros transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra ocasião, verificou que um dos documentos obrigatórios do veículo se encontrava vencido pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética no serviço público, o transporte oficial e os procedimentos relativos à documentação e ao controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA. 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tr/unicípio determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município lraz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA. 

As assertivas a seguir apresentam algumas das proibiçôes aos servidores, como:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: