2. Questões de Concurso

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Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.
O princípio administrativo do controle ou tutela foi desenvolvido no âmbito da Administração Pública para assegurar o princípio da especialidade. Assinale a alternativa que melhor conceitua o referido princípio: 
Os princípios são considerados os fundamentos de validade do sistema normativo administrativo. Nos regimes democráticos estabelecem o equilíbrio indispensável entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração Pública. Sobre o princípio da impessoalidade, sabe-se que:
A Hemobrás sujeita-se aos princípios constitucionais da Administração Pública. No que se coaduna com o princípio expresso da publicidade e noções gerais de transparência, uma das práticas que deverá ser adotada pela estatal é divulgar

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


Analise os itens acima e assinale

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