Questões de Concurso

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão.
2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada.
3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Um dos deveres do servidor público é o comprometimento com o interesse coletivo. Isso implica: 

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da administração pública descritos a seguir.

I. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
II. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
III. Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A Redação Oficial conta com atributos que decorrem da Constituição Federal e que devem nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais. O atributo que remete à obrigatoriedade de que a Administração Pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém é chamado de

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.