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Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.
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Assinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável, aprovando ou desaprovando, autorizando ou desautorizando, deferindo ou indeferindo, à pretensão solicitada é denominado(a) como:
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