2. Questões de Concurso

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Quanto aos princípios do Direito Administrativo, Odete Medauar apresenta a seguinte definição:



Com o princípio da __________, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos se finalizam ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.



Assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
No mesmo certame do CORE?SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.  
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE?SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que:
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