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No mesmo certame do CORE?SE, o edital afirmava que
o processamento da licitação seguiria os princípios e as
regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Sergipe (CORE?SE) lançará licitação para serviços
de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou
o seu manual interno para compatibilizar a atuação da
equipe às premissas que regem a Administração Pública,
especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88:
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;
e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Concurso:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da Administração
Pública, o princípio da legalidade determina que:
Concurso:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios
explícitos no artigo 37 da Constituição Federal. Um
desses princípios é a impessoalidade, que determina
que:
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos, servidor público do município de Uberlândia, foi designado para analisar um pedido de acesso a informações sobre
contratos públicos municipais. Ao verificar que a divulgação dos dados poderia prejudicar seus interesses pessoais, bem como de
um colega, Carlos, de forma intencional, forneceu as informações de forma incompleta, omitindo dados relevantes do contrato.
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
