Questões de Concurso

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta. 

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência. 

 Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Um mecânico de máquinas pesadas da prefeitura, ao final do expediente, percebe que seu carro particular apresenta um pequeno defeito mecânico (uma abraçadeira rompida na mangueira do radiador). Ele cogita utilizar as ferramentas da oficina municipal e uma abraçadeira nova do estoque do almoxarifado para realizar o reparo rapidamente dentro da garagem da secretaria, antes de ir para casa. Esta situação hipotética testa diretamente os conceitos de ética, hierarquia e zelo pelo patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Utilizar as ferramentas, peças (mesmo de baixo valor) ou a estrutura da oficina pública para fins particulares, mesmo que fora do horário de expediente, configura falta de zelo pelo patrimônio público e viola os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

II.O princípio da hierarquia permite que o mecânico solicite autorização verbal ao seu superior imediato (chefe da oficina) e, caso autorizado, o uso das ferramentas e da peça se torna legal, desde que o mecânico reponha a peça no dia seguinte.

III.O comportamento profissional ético exige que o servidor separe estritamente os recursos públicos dos interesses privados, devendo realizar o reparo do seu veículo particular fora das instalações da prefeitura e com seus próprios recursos.

Está correto o que se afirma em: