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O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O Art. 3°da Lei n° 12.527, de 2011 (Lei de Acesso a
Informação), estabelece diretrizes para assegurar o
direito fundamental de acesso a informação.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
Concurso:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a
validade dos atos administrativos. No âmbito do
serviço público municipal, tais princípios ganham
relevância prática em situações corriqueiras, como a
divulgação de campanhas institucionais, a aplicação
de penalidades a servidores e a elaboração de editais
de concurso.
Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do
Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de
Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins
particulares, além de ter aceitado vantagem de um
comerciante local em troca de “tolerância” em
fiscalizações de estacionamento irregular.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um
agente de trânsito determinou a remoção de veículos
estacionados em local proibido, mas deixou de
registrar os autos no sistema oficial, repassando
informações apenas de forma verbal. Em outra
ocasião, o setor responsável por campanhas
educativas optou por divulgar material com linguagem
pouco clara, dificultando a compreensão da população.
Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.
