Questões de Concurso

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros. 

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

 A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó/SC, estabelece condutas vedadas aos servidores públicos municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais.
(__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
(__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais.
(__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas.
(__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.