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Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?
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Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
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A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da
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A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da
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