2. Questões de Concurso

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Um microempreendedor individual (MEI) busca abrir uma pequena cafeteria em um imóvel próprio, em uma zona comercial da cidade. Ao requerer o alvará de funcionamento na prefeitura, ele se depara com uma série de exigências e prazos para a análise de seu pedido. Em uma conversa com uma amiga sobre esta situação, ela comenta acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e como suas disposições impactam diretamente a atuação regulatória e fiscalizatória dos Municípios na emissão de licenças e na verificação do cumprimento das posturas locais. Considerando o cenário hipotético e as diretrizes da referida lei, identifique a única assertiva que está em conformidade com o ordenamento.

Em uma auditoria interna na Prefeitura de Tremembé, foi constatado que um servidor público efetivo havia cometido reiteradas faltas disciplinares graves. Diante da gravidade dos fatos, a chefia imediata solicitou a instauração de um processo administrativo para apuração das condutas, assegurando ao servidor o direito de defesa e o acompanhamento por advogado. Após o devido trâmite, foi proferida decisão administrativa pela demissão do servidor.


Com base na Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, em que hipótese o servidor público estável pode perder o cargo?

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
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