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Concurso:
Prefeitura de Ponta de Pedras - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:
Concurso:
Prefeitura de Betim - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Na hipótese de um agente político, constantemente, fazer uso de certas práticas em desfavor da Administração Pública, tais como tráfico de influência, nepotismo, dentre outros ilícitos, pode-se afirmar que, sem prejuízo de ser responsabilizado na esfera administrativa e/ou judicial, certo é que esse agente público descumpre o dever de:
