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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4a Edição. São Paulo: Saraiva,2014, p.96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4a Edição. São Paulo: Saraiva,2014, p.96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art.37 da Constituição Federal:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios administrativos implícitos:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Como medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:
