2. Questões de Concurso

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O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre os princípos que regem a administração pública, é incorreto afirmar:
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Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Questão Anulada
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O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
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