Questões de Concurso

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade.

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.