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Questão Anulada
Qual o nome do princípio administrativo que confere certa discricionariedade para aquele que o preside, e que deve estar expressa na lei?
O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Licitação, para a Administração Pública, é, basicamente, a escolha de fornecedores ou serviços, por meio de concorrência. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art.5º dispõe que, para a aplicação da referida lei, devem ser observados alguns princípios, entre eles o princípio da _________, que para a sua aplicabilidade é regido por razões de congruência (concordância) ou de adequação entre a realidade social, os valores, os fins e os propósitos, a realidade social, os meios tocantes à correção ética dos meios e à eficácia dos meios.
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No âmbito da administração pública, cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção das informações produzidas ou custodiadas. Assinale a alternativa correta.
O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da:
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