Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1234048

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

(a)

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

(b)

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

(c)

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

(d)

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Concurso: Prefeitura de Caruaru - PE

Concurso: Prefeitura de Caruaru - PE
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1233134

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

em relação ao princípio da legalidade, a Administração Pública não é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(b)

o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins a serem alcançados pelo Estado.

(c)

o princípio da eficiência, dada a sua natureza finalística, é prevalente em face do princípio da legalidade.

(d)

são aplicáveis à Administração Pública exclusivamente aqueles princípios mencionados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que são o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

(e)

o princípio da publicidade decorre do direito dos administrados em ter acesso a informações de interesse particular ou coletivo e, por essa razão, não admite a existência de informações públicas sigilosas.

Concurso: CAERN

Concurso: CAERN
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Técnico em Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232908

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Alternativa E

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A Administração Pública também é regida por princípios que devem ser respeitados pelos agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação ao tema, pode-se afirmar.

(a)

Pelo Princípio da Moralidade, o agente público precisa agir com boa-fé no exercício de suas funções, exceto quando entender de forma subjetiva que o mesmo ato deveria ser praticado de outra forma.

(b)

Pelo Princípio da Moralidade, não precisa o agente público seguir a boa-fé objetiva e sim a boa-fé subjetiva.

(c)

Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve agir de forma moral respeitando os valores éticos da administração, sem que haja necessidade da observância dos preceitos legais.

(d)

Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve no exercício de sua função, agir com conduta ética, respeitando a boa administração.

(e)

Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve agir segundo a sua subjetividade, sem precisar se ater a moralidade jurídica.

Concurso: PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Estágio Forense
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PGM-RJ

Cargo:

Estágio Forense

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232329

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

a proibição da promoção pessoal é decorrência do princípio da impessoalidade na Administração Pública

(b)

os atos administrativos são sigilosos em razão do interesse público, e a sua divulgação só se dá nos limites do necessário

(c)

o direito de petição ao Poder Público se submete às exigências formais previstas em lei e se limita às matérias enumeradas em ato regulamentar

(d)

o princípio da eficiência é aplicável aos serviços públicos prestados à coletividade, mas não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas

Concurso: UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UFRGS

Cargo:

Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Disciplina: Direito Administrativo

FC1230633

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

(a)

Legalidade