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Concurso:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:
Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas
Concurso:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e responda ao que
segue:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O _________________exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.”
“O _________________exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.”
Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
“É uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública
só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado
na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos
emanados de agentes do poder público.”
O trecho acima faz referência ao:
O trecho acima faz referência ao:
