Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A prefeitura de Calmon (SC) publicou um edital de licitação para a aquisição de materiais de escritório. O edital estabeleceu que apenas microempresas e empresas de pequeno porte poderiam participar da disputa, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo local e garantir a participação desses pequenos negócios no mercado público.

(a)

A restrição de participação na licitação apenas para microempresas e empresas de pequeno porte viola o princípio da licitação como regra, pois a administração deve buscar a proposta mais vantajosa entre todos os potenciais fornecedores.

(b)

A medida adotada pela prefeitura está em conformidade com a Lei de Licitações, que prevê a possibilidade de tratamento diferenciado e a priorização de micro e pequenas empresas em licitações públicas, visando o desenvolvimento econômico e a democratização do acesso.

(c)

O princípio da impessoalidade impede que a administração crie qualquer tipo de preferência para determinados grupos de empresas, devendo todos os licitantes serem tratados de forma idêntica.

(d)

A restrição de participação apenas para micro e pequenas empresas viola o princípio da eficiência, pois limita a concorrência e pode levar à contratação de serviços com qualidade inferior.

(e)

A administração pública não pode restringir a participação em licitações, sendo obrigatório que todos os editais permitam a concorrência ampla e irrestrita de todas as empresas, independentemente de seu porte.

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