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  4. Assunto - Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023): provimento, vacância e regime disciplinar; direitos, deveres e responsabilidades do servidor efetivo (civil, penal e administrativa)

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Um servidor público do Poder Legislativo de Trindade, após ter sido aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo, passou a exercer suas funções com dedicação e zelo. No entanto, em determinada situação, ao se deparar com uma conduta que poderia configurar infração disciplinar por parte de um colega, o servidor optou por não reportar o fato à sua chefia imediata, temendo retaliações. Essa omissão pode gerar responsabilidades para o servidor?
Um servidor efetivo do Poder Legislativo de Trindade, com base na Lei Complementar nº 60/2023 (Regime Jurídico Único), foi acusado de negligência no cumprimento de seus deveres funcionais. A apuração dos fatos resultou na instauração de um processo administrativo disciplinar para investigar a conduta. É fundamental analisar as responsabilidades e os direitos do servidor nesse contexto.
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