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Um Município que possui Regime Proprio de Previdência Social - RPPS, com deficit atuarial a ser equacionado, pretende atualizar a alíquota ordinária de contribuição previdenciária devida por seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Diante dessa necessidade, qual parâmetro mínimo deve ser observado pelo ente municipal na fixação desse percentual, segundo a última Reforma da Previdência? 
Aos servidores titulares de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Se a aposentadoria se der de forma voluntária por idade, qual seria essa idade no caso de homens, considerando proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme a Lei Orgânica? 
Assinale a alternativa correta sobre as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre regimes previdenciários, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

Sobre o benefício do auxílio-doença, assinale afirmativa INCORRETA.