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  4. Assunto - Regime Próprio de Previdência Social

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O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma modalidade de regime previdenciário destinada aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua criação e regulamentação visam garantir a proteção previdenciária desses servidores, com regras específicas de custeio e benefícios.
O município de Alvinópolis, em conformidade com a Constituição Federal, busca estruturar seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para garantir a cobertura previdenciária de seus servidores titulares de cargo efetivo. É fundamental que a gestão e a organização do RPPS estejam alinhadas com os princípios e normas vigentes.
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