Questões de Concurso
Filtrar
14 Questões de concurso encontradas
Página 3 de 3
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, diploma normativo que estrutura o funcionamento do Poder Legislativo municipal, é uma norma de hierarquia infralegal, subordinada à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, e sua aprovação exige votação em turno único.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim, a divisão administrativa do território municipal em bairros, distritos e vilas é feita com o objetivo de organizar o espaço geográfico para fins de planejamento urbano e desenvolvimento econômico, sendo que os distritos podem ser criados sem a necessidade de lei municipal específica.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o artigo 39 da Constituição Federal, retirando a expressão 'regime jurídico único' e, consequentemente, impedindo que os Municípios estabeleçam um regime jurídico único para seus servidores, admitindo a coexistência de estatutários e celetistas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de hierarquia infralegal, disciplina o funcionamento interno do Poder Legislativo municipal, sendo subordinado à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, e foi aprovado em 10 de julho de 2018.
