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  4. Assunto - Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

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Durante auditoria administrativa realizada na Policlínica Regional vinculada ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o sistema de controle de frequência dos profissionais que atuam na unidade. A verificação ocorreu após a identificação de inconsistências em registros de jornada de trabalho e divergências entre escalas de atendimento e marcações de presença. O setor responsável pela auditoria buscou confirmar quais mecanismos de controle são exigidos pelas normas internas do consórcio e se existem exceções aplicáveis a determinadas funções de direção. Para solucionar a questão, foi solicitado que a análise fosse realizada exclusivamente à luz das disposições previstas no Regimento Interno da entidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Tem-se que a Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária para tratar de temas de interesse público relevante, sendo que a convocação para a sessão extraordinária será de vinte e quatro horas de antecedência, além de que, nessa Sessão, não se tratará de assuntos estranhos a sua convocação. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, quem convoca a Sessão Extraordinária em caso de estado de calamidade pública, emergência ou intervenção estadual? 
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Em relação à tramitação, o art. 73 estabelece que os projetos serão protocolados, numerados e transcritos em livro próprio, por sua ___________, e após serão encaminhados à Mesa Diretora para leitura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Sobre as hipóteses de perda do mandato de Vereador previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:
Durante uma sessão da Câmara Municipal, determinada matéria foi submetida à votação e, de acordo com o Regimento Interno, sua aprovação exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Considerando a disciplina regimental sobre o direito de voto do Presidente da Câmara e de seu substituto, assinale a alternativa CORRETA.
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