Questões de Concurso

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista recebe solicitação formal de certidão referente a contrato firmado pela Casa Legislativa. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre as atribuições da Secretaria Administrativa e o fornecimento de certidões, assinale a alternativa correta:

 A Câmara Municipal de São João Batista possui estrutura organizacional e atribuições definidas em seu Regimento Interno. O Técnico Administrativo deve compreender a organização dos órgãos que compõem o Poder Legislativo Municipal. Considerando as disposições regimentais, analise as afirmativas a seguir:

I.A Câmara Municipal é órgão legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com funções legislativas, fiscalizadora, controle externo do Executivo, julgadora e administrativa.

II.A Câmara Municipal tem sua sede na Rua João Vicente Gomes, n.º 37, Centro, local onde se realizam as reuniões, podendo deliberar em outro local por simples decisão da Mesa Diretora.

III.A função administrativa da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

É correto o que se afirma em:

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta. 

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta. 

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência, ao Presidente da Comissão compete:

I. convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, e dar conhecimento prévio da pauta aos demais membros;

II. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III. dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí la ao relator, designado mediante rodízio, para emissão de parecer.

Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.