2. Questões de Concurso

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De acordo com o art.26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador



I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.


II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.


III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado


IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República



Estão CORRETOS os itens

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter
As comissões da Câmara dividem-se em:
Comunicar aos Vereadores com antecedência de dois dias a convocação de sessões extraordinárias, contra recibo, quando fora das sessões, sob pena de responsabilidade é competência privativa:
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