2. Questões de Concurso

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Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:
O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:
I. Indicação. II. Requerimento. III. Pedido de Informações.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, são Comissões Temporárias:
I. Comissão Processante. II. Comissão de Constituição e Justiça. III. Comissão Representativa da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Solenes NÃO se destinam à realização de:
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