Questões de Concurso

Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:

Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que:

De acordo com a Portaria nº 2.100, de 04.08.2021, a Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário. A referida Secretaria é integrada pela Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

À luz do mencionado ato normativo, é correto afirmar que está na estrutura da Presidência:

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.