Questões de Concurso

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

1% das aplicações financeiras ou 9% das contribuições arrecadadas.

15% das contribuições arrecadadas.

2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.

1% das aplicações financeiras ou 9% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.

20% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativos ao exercício financeiro anterior, desde que aprovado em orçamento.

o Instituto deverá cobrar no mínimo 2% das contribuições arrecadadas desse plano, pois irá administrá-lo, contudo, se as despesas forem maiores, deverá cobrá-las da própria Prefeitura.

os servidores deverão custear as despesas com o Plano de Saúde, mas, para ajudá-los, o regulamento deverá ser alterado para permitir a entrada de seus dependentes.

a legislação proíbe que os RPPS administrem planos de saúde, assim o Instituto não poderá oferecer esse produto aos servidores.

o Instituto não poderá administrar o Plano de Saúde, salvo se houver uma alteração na Lei Municipal colocando esse benefício no rol dos benefícios previdenciários, posto que se refere à saúde dos servidores.

para oferecer esse plano aos servidores, ele deverá estar previsto no orçamento, assim, só para o ano seguinte será possível implementá-lo.

poderão oferecer, além das aposentadorias, benefícios de auxílio alimentação e vale transporte no sentido de manter o poder aquisitivo do servidor.

deverão custear apenas as Pensões por Morte do Servidor, deixando os demais benefícios sob responsabilidade do RGPS.

deverão prever benefícios antecipados de pecúlios por invalidez, desde que não ultrapassem o teto do salário de contribuição da RGPS.

deverão ter flexibilidade total na definição dos benefícios que irão oferecer aos servidores.

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Para as aposentadorias programadas pode ser adotado o Regime Financeiro de Capitalização, e para os servidores próximos à aposentadoria será adotado apenas o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura.

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado apenas para as Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de risco de pensão por morte.

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.

O Regime Financeiro de Repartição Simples poderá ser utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria, desde que esses benefícios tenham valores abaixo da metade do teto do salário de contribuição do RGPS.