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De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, para o registro dos atos constitutivos da fundação previdenciária, será necessária autorização  
É necessária prévia autorização do Ministério Público para o registro, no registro civil de pessoas jurídicas, de atos constitutivos de 
Assinale a opção em que é citada atividade da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023.
O Código Civil de 2002 inovou ao prever que os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas registrem
Um grupo político organizado apresenta, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de um município do interior, o estatuto e os documentos constitutivos de um partido político em formação, requerendo seu registro como pessoa jurídica. O estatuto atende aos requisitos formais exigidos para associações civis.

Considerando o regime jurídico dos partidos políticos, é correto afirmar que o registro: