2. Questões de Concurso

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O Registro Civil de Nascimento é gratuito, mesmo quando feito após o prazo legal, que é de: 
A Declaração de Óbito - D.O é um documento hábil conforme preceitua a Lei dos Registros Públicos – Lei 6015/73, para lavratura pelos cartórios de Registro Civil da Certidão de Óbito, indispensável para as formalidades legais do sepultamento. 
Nas áreas de atuação das Unidades Básicas de Saúde, algumas pessoas podem ainda não possuir documentos básicos de cidadania. Isso faz com que esses brasileiros deixem de exercer direitos e deveres, ter acesso a oportunidades e até mesmo aos programas sociais do governo. Uma possível atribuição do agente comunitário de saúde é fornecer informações sobre esses direitos e deveres. Sobre esses documentos, identifique a opção CORRETA:
De acordo com a Lei de Registros Públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
À luz da Lei nº 6.015/1973  Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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