Questões de Concurso

Nos termos da legislação que trata de Registros Públicos, caso um imóvel urbano esteja situado simultaneamente em duas ou mais circunscrições imobiliárias decorrentes de desmembramento territorial, é correto afirmar que o procedimento a ser adotado pelos cartórios consiste em:

A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.0151973) sofreu alterações importantes para exigir o georreferenciamento de imóveis rurais e, progressivamente, urbanos, visando maior precisão fundiária. Acerca deste tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores com precisão posicional fixada pelo INCRA.
(__)O princípio da especialidade objetiva no registro de imóveis exige a plena e precisa identificação do imóvel, sendo o georreferenciamento uma ferramenta técnica para atender a esse princípio e evitar sobreposições de áreas.
(__)A averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel é facultativa para casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, dependendo apenas da vontade do proprietário.
(__)O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é a plataforma eletrônica utilizada para recepção, validação, organização e regularização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ao examinar a documentação de um imóvel objeto de pedido de licença para construção, o fiscal constatou que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda, mas o título ainda não havia sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Sob a ótica do registro imobiliário, pode-se afirmar que o(a):

João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é: 

Suponha que Ivan, loteador, teve aprovado hoje pelo Município um projeto de loteamento e agora deverá submetê-lo ao registro imobiliário; no entanto, ao retirar a certidão de ações penais, lembrou-se de que, há 2 (dois) anos, foi condenado por um crime contra a honra (injúria) e, há 3 (três), foi condenado por crime contra a inviolabilidade do domicílio (violação de domicílio).

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 6.766/1979, é correto afirmar que