Questões de Concurso

Ventuno, tendo assinado o documento de transferência em Cartório, já cumpriu com a sua obrigação e nada mais deverá fazer, havendo cessado qualquer responsabilidade sua perante o órgão de trânsito.

Ventuno deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, em até 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Licurgo terá até 60 dias, contados da data da venda, para as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome.

Licurgo poderá aguardar a data de vencimento do licenciamento do veículo que adquiriu para efetivar a transferência do automóvel para o seu nome, independentemente da data em que o licenciamento deverá ocorrer.

ocorrer mudança de endereço no mesmo município.

se alterar qualquer característica do veículo.

houver transferência de propriedade.

se extraviar nota fiscal fornecida pelo fabricante.

da quitação de multas de trânsito.

O CRLV, juntamente com a CNH, é documento de porte obrigatório do condutor, razão pela qual Josué agiu corretamente ao procurar o departamento de trânsito estadual para resolver a situação.

Não será possível a expedição de uma via original do CRLV, diante da solicitação de Josué, o qual deverá utilizar uma cópia autenticada pelo departamento de trânsito.

A expedição de documento hábil, ainda que provisório, que permita a Josué dirigir o seu veículo deve ser efetivada pelo órgão de trânsito em 48 horas.

Se Josué vier a dirigir seu veículo sem o CRLV, estará cometendo uma infração de trânsito média.

Caso Josué dirija o veículo sem o CRLV, ficará sujeito ao pagamento da penalidade de multa, mas não estará sujeito à retenção do veículo.

Os veículos de transporte de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, fabricados a partir de 30/4/2001, somente poderão ser comercializados quando possuírem dispositivo de segurança afixado de acordo com as disposições da resolução do CONTRAN relativa ao assunto.

O registro e o licenciamento de veículo que está obrigado a instalar dispositivo de segurança destinado a prover melhores condições de visibilidade podem ser realizados mesmo em caso de inobservância das disposições regulamentares, desde que o proprietário se comprometa formalmente a realizar a instalação em, no máximo, 120 dias após a aquisição do veículo.

Os requisitos estabelecidos pelo CONTRAN acerca desse assunto, na inspeção de segurança veicular, são itens de verificação opcional.

As exigências estabelecidas pelo CONTRAN para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga estendem-se também aos veículos militares.

Sem os referidos dispositivos de segurança afixados, os veículos de carga apenas podem circular no período matutino.