2. Questões de Concurso

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No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais, assinale a opção correta.
Maria, residente em uma pequena cidade do interior do Estado Delta, concluiu o ensino médio em uma escola particular. Pouco tempo depois, sua família decidiu sair do território brasileiro e se mudar para o exterior, o que a levou a reunir o seu histórico escolar e o certificado de conclusão com o objetivo de poder cursar uma faculdade no país de destino. Como esse país é signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), Maria foi informada sobre a necessidade de emissão de uma apostila, o que a levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscrição de sua residência.

Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que o apostilamento: 
Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 
Segundo a Lei Nº 6.766/1979; Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. É passível uma pena de: 
Alina, mulher trans cujo nome registral é Antônio, requereu a alteração de seu registro civil em relação ao prenome e ao gênero. No entanto, ao tentar fazer a alteração mediante simples requerimento ao Cartório de Registro Civil teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que para tanto seria necessária a cirurgia de transgenitalização, bem como a apresentação de laudos médicos e psicológicos. Nesse contexto, ajuizou ação com o pedido de alteração do registro civil.

Na qualidade de Magistrado(a), tendo em vista a legislação em vigor e a jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.
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