suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.

o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.

é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.

as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.

a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.

O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.

Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.

Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.

O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

O orçamento impositivo existe no panorama jurídico brasileiro, adequando-se, portanto, às disposições constitucionais que versam sobre finanças públicas.

Pela Lei Federal nº 4.320/64, as despesas podem ser classificadas como correntes ou de capital, sendo as primeiras operações financeiras relativas a aquisições patrimoniais ou redução da dívida pública, enquanto as segundas destinam-se à manutenção da máquina administrativa.

O limite prudencial está caracterizado quando os gastos com pessoal ultrapassam 90% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de quando começam a ser aplicadas as vedações previstas em tal instrumento, como, por exemplo, a concessão de aumento ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual da remuneração e os aumentos determinados por lei, contrato ou decisão judicial.

O regime contábil da despesa é o de competência.

As fases da despesa são previsão, empenho, liquidação e pagamento, sendo essa última complexa, pois compreende a aferição, pela Administração Pública, do direito do credor, seguida pelo efetivo adimplemento da obrigação com o recebimento da quitação.