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Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.


A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.


Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto por anexos que trazem informações contábeis de naturezas diversas, como as despesas com pessoal, restos a pagar, entre outros. Tal relatório possui previsão legal na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acerca do RGF, assinale a alternativa CORRETA:
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Assinale a alternativa que apresenta uma informação NÃO exigida no Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:
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Qual é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas na administração pública?