Questões de Concurso

Antônio é detentor de cargo público federal e impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de perceber gratificação em razão da função que exerce, benefício que foi suprimido em razão de alteração inconstitucional das atribuições do cargo que ocupa. Em análise do caso concreto, o tribunal competente concedeu a segurança no sentido de declarar devida a percepção da gratificação, permanecendo silente, contudo, em relação à percepção dos pagamentos retroativos, anteriores à decisão.

Considerando o caso hipotético acima relatado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atinente aos remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.

A ausência de disponibilização das referidas informações está