Questões de Concurso

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.