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NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.